AREsp 2828576 - DECISAO

AREsp 2828576 - DECISAO

A reforma do acórdão para reconhecer indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve comprovação de consequências que ultrapassassem a mera frustração (ausência de interrupção do serviço ou inscrição em cadastros), de modo que não se reconhece o dano moral indenizável.

Parties
Agravante: VALDILENE MARIA DO NASCIMENTO BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Lhe Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil De Concessionária, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Civil De Concessionária Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDILENE MARIA DO NASCIMENTO BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Lhe Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida enseja dano moral in re ipsa
  2. 2 Se há prova suficiente de dano moral (interrupção do fornecimento ou inscrição nos cadastros)
  3. 3 Se é possível reformar decisão sem reexame da prova, diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão para reconhecer indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve comprovação de consequências que ultrapassassem a mera frustração (ausência de interrupção do serviço ou inscrição em cadastros), de modo que não se reconhece o dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Intimem-se.