AREsp 2703359 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: 99 TECNOLOGIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Dano Moral, Dano Material, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Parties

99 TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
2 Alegação de que a análise do recurso não exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Majorar os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)