AREsp 2741431 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão estadual acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO FILHA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova
Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

MARIA DO CARMO FILHA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 Eventual violação dos arts. 186 e 927 do CC/02 e dos arts. 4º, 6º, III, e 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão estadual acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.