REsp 2175634 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o entendimento firmado no Tema 1.023 do STJ afasta a necessidade de comprovação de efetivo dano à saúde para a indenização por danos morais em casos de exposição ao DDT (basta a ciência dos malefícios), e porque a pretensão de reexaminar a prova sobre a contaminação do servidor demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: servidor-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Ao DDT, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.023 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais Presumidos
Processual Civil Responsabilidade Civil Administrativo Dano Moral Exposição Ao DDT Súmula 7 Do STJ Tema 1.023 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor-autor

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de indenização por danos morais exige comprovação de efetivo dano à saúde ou basta a ciência, pelo agente, dos malefícios da exposição ao DDT
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se danos morais presumidos geram dever de indenização nos termos invocados pela União (arts. 186 e 927 CC e art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o entendimento firmado no Tema 1.023 do STJ afasta a necessidade de comprovação de efetivo dano à saúde para a indenização por danos morais em casos de exposição ao DDT (basta a ciência dos malefícios), e porque a pretensão de reexaminar a prova sobre a contaminação do servidor demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno improvido.