AREsp 2767476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da contaminação por pesticidas e dos requisitos da responsabilidade civil pela Corte regional), providência vedada pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a matéria não impugnada por preclusão no agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Preclusão No Agravo Interno, Legitimidade Passiva Da União
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Súmula 7/stj Preclusão No Agravo Interno Legitimidade Passiva Da União

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Configuração de responsabilidade civil do Estado por exposição a DDT e condenação por danos morais
  3. 3 Preclusão quanto a capítulos da decisão monocrática não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da contaminação por pesticidas e dos requisitos da responsabilidade civil pela Corte regional), providência vedada pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a matéria não impugnada por preclusão no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno