REsp 2028455 - DECISAO

REsp 2028455 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados nos embargos declaratórios (retificação do polo passivo e análise do cumprimento dos requisitos da ação de regresso e do ônus da prova), impõe-se anulação do acórdão recorrido e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os vícios apontados, porquanto a análise fático-probatória não pode ser realizada por este Juízo especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Direito De Regresso, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão Do Julgador, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Cadastro De Proteção Ao Crédito Direito De Regresso Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão Do Julgador +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de alteração do polo passivo
  2. 2 Omissão quanto ao exame das alegações sobre o preenchimento dos requisitos para a ação de regresso
  3. 3 Omissão quanto ao cumprimento das regras relativas ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados nos embargos declaratórios (retificação do polo passivo e análise do cumprimento dos requisitos da ação de regresso e do ônus da prova), impõe-se anulação do acórdão recorrido e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os vícios apontados, porquanto a análise fático-probatória não pode ser realizada por este Juízo especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Publique-se e intime-se