AREsp 2818414 - DECISAO

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As conclusões do tribunal de origem de que a divulgação jornalística foi lícita e não houve ato ilícito decorrem de análise do conjunto fático-probatório; assim, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Liberdade De Imprensa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Direito De Imagem Liberdade De Imprensa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade civil por uso indevido de imagem
  3. 3 Existência de ato ilícito e dever de indenizar

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem de que a divulgação jornalística foi lícita e não houve ato ilícito decorrem de análise do conjunto fático-probatório; assim, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.