AREsp 2849251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada configura, em essência, reexame de valoração de prova e de quantificação do dano moral, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo nos autos valor da indenização manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção desta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Advocatícios, Isenção De Taxa Judiciária, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Honorários Advocatícios Isenção De Taxa Judiciária Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor do dano moral
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada configura, em essência, reexame de valoração de prova e de quantificação do dano moral, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo nos autos valor da indenização manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção desta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.