REsp 2153829 - DECISAO

REsp 2153829 - DECISAO

Havendo inscrição legítima preexistente no cadastro de inadimplentes no momento da inscrição posterior, ainda que esta seja irregular, não há dano moral indenizável; a posterior exclusão das inscrições anteriores não afasta a incidência da Súmula 385/STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais e restabelecer a sentença de origem.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrido: João Evangelista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão Monocrática/reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, afastando a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Marco Temporal Da Inscrição
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Marco Temporal Da Inscrição

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

João Evangelista de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão Monocrática/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 385/STJ quando há inscrições preexistentes em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Marco temporal para aferição do dano moral (data da inscrição indevida vs data da propositura da ação)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo inscrição legítima preexistente no cadastro de inadimplentes no momento da inscrição posterior, ainda que esta seja irregular, não há dano moral indenizável; a posterior exclusão das inscrições anteriores não afasta a incidência da Súmula 385/STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais e restabelecer a sentença de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, afastando a condenação por danos morais.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 827-830 e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.