AREsp 2746384 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo dano moral em razão de mensagens eletrônicas de conteúdo ofensivo; a insurgência não demonstrou inadequação dos fundamentos e a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO COTIC (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Mensagens Eletrônicas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Mensagens Eletrônicas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FERNANDO COTIC (FERNANDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa da prestação jurisdicional (omissão/contradição quanto à distinção entre e-mails e postagens em redes sociais e não enfrentamento da Lei n. 12.965/2014)
  2. 2 Configuração de danos morais em mensagens eletrônicas ofensivas
  3. 3 Impossibilidade de alterar decisão por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo dano moral em razão de mensagens eletrônicas de conteúdo ofensivo; a insurgência não demonstrou inadequação dos fundamentos e a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FERNANDO COTIC (FERNANDO)
  • Manter integralmente o acórdão recorrido nos seus próprios termos