AREsp 2460386 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, quanto ao pleito relativo a honorários, a inadmissão do recurso especial pela corte de origem foi fundamentada na conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), de modo que o agravo interposto contra tal decisão configurou erro grosseiro, sendo o agravo em recurso especial conhecido apenas em parte e o recurso especial não conhecido; procedeu-se, todavia, à majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA SOTILI SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Serasa Limpa Nome
Processual Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Serasa Limpa Nome

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA SOTILI SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por registro na plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão de origem está em conformidade com recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, quanto ao pleito relativo a honorários, a inadmissão do recurso especial pela corte de origem foi fundamentada na conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), de modo que o agravo interposto contra tal decisão configurou erro grosseiro, sendo o agravo em recurso especial conhecido apenas em parte e o recurso especial não conhecido; procedeu-se, todavia, à majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.