REsp 2193654 - ACORDAO

REsp 2193654 - ACORDAO

Havendo no acórdão fundamento relevante — de que a iniciativa probatória do magistrado, com realização de provas de ofício, não está sujeita à preclusão temporal — que não foi impugnado pela recorrente, aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto e justifica a manutenção do acórdão recorrido; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA. (NORTE); Recorrido: menor impúbere, por sua representante legal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recurso Interposto Ao Stj) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas De Ofício, Súmula N.º 283 Do STF (analogia)
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Produção De Provas De Ofício Súmula N.º 283 Do STF (analogia)

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA. (NORTE)

Recorrente

menor impúbere, por sua representante legal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (recurso Interposto Ao Stj) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF quando há falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido
  2. 2 Limites à iniciativa probatória do magistrado e necessidade de decisão motivada ao proferir julgamento antecipado do mérito, garantindo o contraditório

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão fundamento relevante — de que a iniciativa probatória do magistrado, com realização de provas de ofício, não está sujeita à preclusão temporal — que não foi impugnado pela recorrente, aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto e justifica a manutenção do acórdão recorrido; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.