AREsp 2707342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); aplicado o entendimento de que, embora o mero atraso não gere dano moral, o atraso aqui foi expressivo (data prevista 30/06/2017 com tolerância de 180 dias e o imóvel sequer concluído ou entregue), caracterizando lesão extrapatrimonial; além disso, a modificação do aresto demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Ré: JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento

Case Brief

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); aplicado o entendimento de que, embora o mero atraso não gere dano moral, o atraso aqui foi expressivo (data prevista 30/06/2017 com tolerância de 180 dias e o imóvel sequer concluído ou entregue), caracterizando lesão extrapatrimonial; além disso, a modificação do aresto demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido