AREsp 2694941 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ, e porque os fatos descritos caracterizam mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável.

Parties
Agravante: RAPHAEL PAIVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Mero Aborrecimento, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Mero Aborrecimento Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Agravo Interno

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Parties

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral diante de frustração pela compra de bem móvel (cartão de acesso a jogos online)
  3. 3 Presunção do dano moral versus necessidade de prova do efetivo abalo à esfera da personalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ, e porque os fatos descritos caracterizam mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.