AREsp 2553997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não apontou circunstância excepcional que justificasse a indenização por dano moral em razão de vícios de construção, tendo se baseado em presunção de dano moral, posição incompatível com a jurisprudência do STJ que exige prova de circunstância excepcional.

Parties
Agravante: SAMANTHA DA SILVA BISSIGO DA SILVEIRA; Agravada: CONSTRUTORA TENDA S/A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Súmulas (7/stj, 182/stj, 283/stf)
Civil Indenizatória Dano Moral Vícios De Construção Súmulas (7/stj, 182/stj, 283/stf)

Case Brief

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Parties

SAMANTHA DA SILVA BISSIGO DA SILVEIRA

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S/A e OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em casos de vícios de construção
  2. 2 Necessidade de circunstância excepcional para caracterização do dano moral
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF no exame do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não apontou circunstância excepcional que justificasse a indenização por dano moral em razão de vícios de construção, tendo se baseado em presunção de dano moral, posição incompatível com a jurisprudência do STJ que exige prova de circunstância excepcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a exclusão da condenação por danos morais, conforme decidido no agravo em recurso especial