AREsp 2867824 - DECISAO
O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido, pois admitir o recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral decorrente da suspensão do plano, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Suspensão De Plano De Saúde Por Inadimplemento, Notificação Prévia Para Suspensão, Reexame De Provas Súmula 7
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Legalidade da suspensão do plano de saúde por atraso de um dia útil
- 2 Obrigação de notificação prévia e exigência de mais de sessenta dias de inadimplemento
- 3 Configuração de ato ilícito e nexo causal para dano moral
Ratio Decidendi
O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido, pois admitir o recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral decorrente da suspensão do plano, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
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