REsp 2185608 - ACORDAO

REsp 2185608 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade da União e da FUNASA, adotar como termo inicial da prescrição a data da ciência inequívoca dos malefícios (Tema 1.023/STJ) e reconhecer dano e nexo causal com base no conjunto probatório; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de hipótese que autorizasse a imposição da multa processual.

Parties
Recorrente: Marcos Antônio Freitas da Silva; Agravante: UNIÃO; Réu: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Inseticida, DDT, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Prescrição Termo Inicial, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a Inseticida DDT Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Prescrição Termo Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio Freitas da Silva

Recorrente

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data da ciência dos malefícios)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade da União e da FUNASA, adotar como termo inicial da prescrição a data da ciência inequívoca dos malefícios (Tema 1.023/STJ) e reconhecer dano e nexo causal com base no conjunto probatório; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de hipótese que autorizasse a imposição da multa processual.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.