AREsp 2397124 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissão, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o aresto reconheceu ausência de dano moral indenizável, por não haver prova de abalo extraordinário à imagem da agravante.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.; Agravado: CRO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderado; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; por reconsideração, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia)
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante

CRO/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderado; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por ato administrativo
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 por analogia na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o aresto reconheceu ausência de dano moral indenizável, por não haver prova de abalo extraordinário à imagem da agravante.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; por reconsideração, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 930/932.
  • Conhecer do agravo interno.