AREsp 2773972 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.023 do STJ determina que a pretensão indenizatória por exposição ao DDT se baseia na ciência do agente acerca dos riscos, não na comprovação de dano efetivo à saúde, e porque eventual alteração do acórdão recorrido quanto à contaminação do autor demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrente: UNIÃO; Autor: Autor (servidor público federal, Agente de Saúde Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) – Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Ao DDT, Tema 1.023 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Exposição Ao DDT Tema 1.023 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Autor (servidor público federal, Agente de Saúde Pública)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) – Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.023 do STJ à pretensão de indenização por exposição a DDT
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do dano moral e seu termo inicial (conhecimento pelo agente)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.023 do STJ determina que a pretensão indenizatória por exposição ao DDT se baseia na ciência do agente acerca dos riscos, não na comprovação de dano efetivo à saúde, e porque eventual alteração do acórdão recorrido quanto à contaminação do autor demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno