AREsp 2828449 - DECISAO

AREsp 2828449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava fundamentada em fatos e não em interpretação divergente de norma legal; ademais, não foi demonstrado dano moral no caso concreto.

Parties
Agravante: IASMIN LORRAINE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado Fraudulento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraudulento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IASMIN LORRAINE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de divergência jurisprudencial quando a controvérsia está apoiada em fatos e não em interpretação da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava fundamentada em fatos e não em interpretação divergente de norma legal; ademais, não foi demonstrado dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.