AREsp 2732947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a condenação à indenização exigiria novo exame do acervo fático-probatório (revisão de prova), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem assentou prova laboratorial de contaminação por DDT e fundamentou a condenação com base em precedentes que permitem indenização por dano moral nessas hipóteses.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Autor: servidor-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por Pesticida, DDT, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Prova, Nexo Causal, Prescrição
Administrativo Processual Civil Dano Moral Contaminação Por Pesticida DDT Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Ré

servidor-autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 Caracterização do dano moral pela contaminação por DDT mesmo sem patologias associadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a condenação à indenização exigiria novo exame do acervo fático-probatório (revisão de prova), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem assentou prova laboratorial de contaminação por DDT e fundamentou a condenação com base em precedentes que permitem indenização por dano moral nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno