AREsp 2695045 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum indenizatório demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável diante das provas (fratura de fíbula, afastamento de 65 dias, perícia), não sendo manifestamente irrisório ou exorbitante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Do Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Pode ser revisto o valor de indenização por dano moral em recurso especial?
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º do CPC)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum indenizatório demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável diante das provas (fratura de fíbula, afastamento de 65 dias, perícia), não sendo manifestamente irrisório ou exorbitante.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Manutenção do valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00
Full Case Text
Judgment text and source record
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