REsp 2180173 - DECISAO

REsp 2180173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a fraude bancária ensejadora de empréstimo consignado, por si só, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes; o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão e não demonstrou o dano; além disso, modificar o julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado Fraudulento, Fraude Bancária, Comprovação Do Dano, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Fraudulento Fraude Bancária Comprovação Do Dano Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado por si só configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC à caracterização do dano moral
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e de súmulas do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a fraude bancária ensejadora de empréstimo consignado, por si só, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes; o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão e não demonstrou o dano; além disso, modificar o julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados em desfavor da parte ora recorrente pelas instâncias originárias.