AREsp 2879716 - DECISAO

AREsp 2879716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial apenas para negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a contratação/discount de empréstimo consignado por fraude não configura automaticamente dano moral sem circunstâncias agravantes, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INÉZIO CALGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 1.700,00 para R$ 1.870,00
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INÉZIO CALGARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança/desconto de empréstimo consignado não contratado configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (limitação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se incide óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial apenas para negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a contratação/discount de empréstimo consignado por fraude não configura automaticamente dano moral sem circunstâncias agravantes, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 1.700,00 para R$ 1.870,00

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial