AREsp 2849613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual estava fundamentado quanto às questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria controvertida dependia de valoração do conjunto fático-probatório (sujeita à Súmula 7/STJ) e restou reconhecido que a publicação no Instagram extrapolou o direito à livre manifestação, configurando dano moral; aplicou-se, ainda, a majoração de 20% dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Fundamentação De Decisões, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Fundamentação De Decisões Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de omissão quanto à análise de ofensas recíprocas e 'curtida' como ofensa
  3. 3 Alegação de exercício regular do direito de resposta versus ato ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual estava fundamentado quanto às questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria controvertida dependia de valoração do conjunto fático-probatório (sujeita à Súmula 7/STJ) e restou reconhecido que a publicação no Instagram extrapolou o direito à livre manifestação, configurando dano moral; aplicou-se, ainda, a majoração de 20% dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015