AREsp 2864524 - DECISAO

AREsp 2864524 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado, que explicitamente consignou a inexistência de dano moral, e por estar consolidada na jurisprudência do STJ a inexistência de dano moral decorrente da mera cobrança indevida ou do envio não solicitado de cartão de crédito; além disso, eventual reconhecimento de dano moral implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADELSON DONIZETTI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Cartão De Crédito, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Cobrança Indevida Cartão De Crédito Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADELSON DONIZETTI COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao reconhecimento de dano moral pela ausência de requerimento no envio de cartão
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado, que explicitamente consignou a inexistência de dano moral, e por estar consolidada na jurisprudência do STJ a inexistência de dano moral decorrente da mera cobrança indevida ou do envio não solicitado de cartão de crédito; além disso, eventual reconhecimento de dano moral implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.