AREsp 2892140 - DECISAO

AREsp 2892140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o atraso de 24 meses na entrega do imóvel configurou inadimplemento significativo e dano moral indenizável, sendo o valor de R$10.000,00 compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e improvido na parte conhecida.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA.; Ré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E, Na Parte Conhecida, Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, na parte conhecida, improvido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E, Na Parte Conhecida, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o atraso de 24 meses na entrega do imóvel configurou inadimplemento significativo e dano moral indenizável, sendo o valor de R$10.000,00 compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e improvido na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, na parte conhecida, improvido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial