REsp 2162399 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque a matéria discutida envolve valoração de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem e vinculada à tese do Tema 1.023 (dano moral configurado pela ciência da exposição/contaminação), sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão, implicando preclusão.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dano Moral, Exposição a DDT, Tema 1.023/stj, Súmulas Do STJ, Prescrição Actio Nata, Juros Moratórios
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 Configuração de dano moral por exposição desprotegida a DDT
- 3 Possibilidade de impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque a matéria discutida envolve valoração de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem e vinculada à tese do Tema 1.023 (dano moral configurado pela ciência da exposição/contaminação), sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão, implicando preclusão.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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