REsp 2159226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral com base nas circunstâncias dos autos (ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes e mero dissabor), e a alteração desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais não restou demonstrada a violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Parties
Recorrente: MANOEL DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Desconto Indevido, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Desconto Indevido Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

MANOEL DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária que enseja contratação de empréstimo consignado, por si só, configura dano moral
  2. 2 Se há necessidade de reexame do acervo fático-probatório e impedimento pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral com base nas circunstâncias dos autos (ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes e mero dissabor), e a alteração desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais não restou demonstrada a violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter acórdão recorrido quanto à ausência de dano moral