REsp 2163929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar a decisão em conformidade com a tese do Tema 1.023/STJ de que a ciência da exposição/contaminação por DDT é suficiente para o dano moral; ainda, capítulo autônomo não impugnado ficou precluso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição, Juros Moratórios, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT Prescrição Juros Moratórios Tema 1.023/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral por conhecimento de exposição/contaminação por DDT
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar a decisão em conformidade com a tese do Tema 1.023/STJ de que a ciência da exposição/contaminação por DDT é suficiente para o dano moral; ainda, capítulo autônomo não impugnado ficou precluso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.