AREsp 2707615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão impugnada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e o dispositivo legal apontado (art. 944 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, configurando fundamentação recursal deficiente na linha da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SUL IMPORT VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Valor Da Indenização, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Reexame De Provas Valor Da Indenização Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

SUL IMPORT VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Verificação de exorbitância ou irrisoriedade do valor da indenização por dano moral (R$ 10.000,00)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão impugnada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e o dispositivo legal apontado (art. 944 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, configurando fundamentação recursal deficiente na linha da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno