REsp 2177460 - ACORDAO

REsp 2177460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a responsabilidade da União exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal a quo que reconheceu a contaminação e o dever de indenizar.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Agravado: Autor (servidor-autor/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por Pesticida, DDT, Responsabilidade Civil, Prescrição, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Dano Moral Contaminação Por Pesticida DDT Responsabilidade Civil Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Réu

Autor (servidor-autor/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em casos de exposição ao DDT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a responsabilidade da União exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal a quo que reconheceu a contaminação e o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada do Tribunal a quo