REsp 2198552 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa de cobertura em situação de emergência agrava o sofrimento do usuário e configura dano moral indenizável, e tendo ocorrido negativa de internação em caráter emergencial por alegada carência contratual, o recurso especial da operadora não merece provimento, mantendo-se a condenação por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: autora menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Urgência/emergência, Prazo De Carência
Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Plano De Saúde Urgência/emergência Prazo De Carência

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

autora menor

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais pela recusa indevida de cobertura em situações de emergência
  2. 2 Limites à aplicação da cláusula de carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório somente quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa de cobertura em situação de emergência agrava o sofrimento do usuário e configura dano moral indenizável, e tendo ocorrido negativa de internação em caráter emergencial por alegada carência contratual, o recurso especial da operadora não merece provimento, mantendo-se a condenação por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso