AREsp 2801129 - DECISAO

AREsp 2801129 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do quantum do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, incidindo a Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ que impede conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do quantum do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, incidindo a Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.