REsp 2203850 - DECISAO

REsp 2203850 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento do STJ e do acórdão recorrido aplica a Súmula 568/STJ, segundo a qual a fraude bancária não configura, por si só, dano moral, e porque qualquer modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: PUREZA MARIA SANTOS DA SILVA; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Valores E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inexistência De Débito, Repetição De Valores
Consumidor Civil Processual Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Súmula 568/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PUREZA MARIA SANTOS DA SILVA

Autora

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Valores E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em casos de contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento do STJ e do acórdão recorrido aplica a Súmula 568/STJ, segundo a qual a fraude bancária não configura, por si só, dano moral, e porque qualquer modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC.