AREsp 2847727 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.500,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, especialmente em razão da existência de outras inscrições posteriores, de modo que não há elementos suficientes para que o STJ reexamine o quantum indenizatório, aplicando-se também a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO LANGE (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Revisão De Valor De Indenização
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Quantum Indenizatório Revisão De Valor De Indenização

Case Brief

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Parties

MAURICIO LANGE (MAURICIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Obrigação de notificação prévia do consumidor antes da inscrição (art. 43, § 2º, CDC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.500,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, especialmente em razão da existência de outras inscrições posteriores, de modo que não há elementos suficientes para que o STJ reexamine o quantum indenizatório, aplicando-se também a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido