AREsp 2744506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 10 e 141 do CPC (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e porque a alteração do entendimento sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias antecedentes verificaram que a companhia aérea prestou assistência conforme a Resolução n. 400/2016 da ANAC e que não houve demonstração de prejuízo moral relevante.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO DE LIMA; Agravada: GOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Atraso De Voo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Atraso De Voo Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCIO ANTONIO DE LIMA

Agravante

GOL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Caracterização de dano moral em atraso de voo e consequente responsabilidade da companhia aérea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 10 e 141 do CPC (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e porque a alteração do entendimento sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias antecedentes verificaram que a companhia aérea prestou assistência conforme a Resolução n. 400/2016 da ANAC e que não houve demonstração de prejuízo moral relevante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.