AREsp 2789081 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, e concluiu que os fatos configuraram mero dissabor cotidiano, insuficiente para dano moral; assim, a pretensão de reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prestação Jurisdicional, Cartão De Débito, Compra Fraudulenta (golpe), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prestação Jurisdicional Cartão De Débito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência da prestação jurisdicional)
  2. 2 Caracterização de dano moral por compra fraudulenta em cartão de débito (golpe)
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, e concluiu que os fatos configuraram mero dissabor cotidiano, insuficiente para dano moral; assim, a pretensão de reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno