AREsp 2884680 - DECISAO

AREsp 2884680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, justificando a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu dano moral e a fixação da indenização; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO JARDIM LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Obras, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso De Obras Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de obras
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, justificando a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu dano moral e a fixação da indenização; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.