AREsp 2867931 - DECISAO

AREsp 2867931 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, concluindo corretamente pela configuração do dano moral em razão de publicações em rede social que ultrapassaram o limite da mera opinião e violaram direitos da personalidade, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada nos termos invocados pelo recorrente; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e determinou-se observância do § 3º do art. 98 do CPC quanto à gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (arts. 8º, 11 E 489, § 1º, IV, Do Cpc)
Cível Processual Cível Dano Moral Liberdade De Expressão Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fundamentação Judicial (arts. 8º, 11 E 489, § 1º, Iv, Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 8º, 11 e 489, § 1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Configuração de dano moral por publicações ofensivas em rede social
  3. 3 Limites do direito à liberdade de expressão versus direito da personalidade em matéria jornalística

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, concluindo corretamente pela configuração do dano moral em razão de publicações em rede social que ultrapassaram o limite da mera opinião e violaram direitos da personalidade, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada nos termos invocados pelo recorrente; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e determinou-se observância do § 3º do art. 98 do CPC quanto à gratuidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.