AREsp 2746277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à ocorrência de danos materiais e morais exigiriam reexame de fatos e provas, fronteira vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a tese deduzida em relação aos arts. 41, 460 e 492 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BALLROOM NOVA IGUACU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Dano Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

BALLROOM NOVA IGUACU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 41, 460 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita (ausência de pedido de danos morais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à ocorrência de danos materiais e morais exigiriam reexame de fatos e provas, fronteira vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a tese deduzida em relação aos arts. 41, 460 e 492 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na instância de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.