REsp 1703987 - ACORDAO

REsp 1703987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ admite a cumulação de indenização por dano moral com os proventos da reforma de servidor militar e incide a Súmula n. 83 do STJ, de modo que a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial deve ser mantida e os autos retornarão ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do dano extrapatrimonial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Reforma De Servidor Militar, Cumulação De Indenização Com Proventos, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Militar Responsabilidade Civil Dano Moral Reforma De Servidor Militar Cumulação De Indenização Com Proventos Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indenização por dano moral com os proventos da reforma de servidor militar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Questão sobre competência para apreciação de matéria constitucional (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ admite a cumulação de indenização por dano moral com os proventos da reforma de servidor militar e incide a Súmula n. 83 do STJ, de modo que a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial deve ser mantida e os autos retornarão ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do dano extrapatrimonial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da ocorrência do alegado dano extrapatrimonial.