AREsp 2120885 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a existência de inscrições pretéritas legítimas que afastam a indenização por dano moral conforme Súmula 385/STJ, e a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GISLENE PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GISLENE PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ em caso de inscrições pretéritas em cadastros de restrição ao crédito
  2. 2 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a existência de inscrições pretéritas legítimas que afastam a indenização por dano moral conforme Súmula 385/STJ, e a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.