AREsp 2144339 - DECISAO

AREsp 2144339 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento acerca da ocorrência do ato ilícito e do dano exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o quantum de R$ 100.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório a justificar revisão; a parte não indicou o dispositivo legal para demonstrar divergência quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula n. 284/STF; não houve julgamento extra petita ao condenar à divulgação de nota de esclarecimento considerando a extensão e continuidade dos efeitos da divulgação pela internet; e a aplicação/majoração de astreintes é compatível com o art. 536 do CPC/2015. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Astreintes (multa Cominatória), Decisão Extra Petita, Termo Inicial Da Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Informação Dano Moral Quantificação Da Indenização Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Astreintes (multa Cominatória) Decisão Extra Petita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de ato ilícito e dano moral decorrente de matéria jornalística
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório somente em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento acerca da ocorrência do ato ilícito e do dano exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o quantum de R$ 100.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório a justificar revisão; a parte não indicou o dispositivo legal para demonstrar divergência quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula n. 284/STF; não houve julgamento extra petita ao condenar à divulgação de nota de esclarecimento considerando a extensão e continuidade dos efeitos da divulgação pela internet; e a aplicação/majoração de astreintes é compatível com o art. 536 do CPC/2015. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015