AREsp 2644076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias suscitadas (afastando a alegada omissão), o reexame do valor da indenização por dano moral é impedido pela Súmula 7/STJ uma vez que o montante fixado (R$100.000,00) não se revelou irrisório nem exorbitante, e a insuficiente compatibilidade e fundamentação da tese recursal quanto ao art. 948 do CC/2002 atraiu o óbice da Súmula 284/STF, sendo também relevante que a seguradora não se insurgiu quanto ao valor dos danos materiais.

Parties
Agravante: ROBERTA GIOVANINNI LIMA TORRES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento conforme voto do Relator
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 944 Cc/2002, Art. 948 Cc/2002
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ROBERTA GIOVANINNI LIMA TORRES MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos parâmetros de fixação do dano moral (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral (art. 944 CC/2002)
  3. 3 Alegada condenação indevida por danos materiais (art. 948 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias suscitadas (afastando a alegada omissão), o reexame do valor da indenização por dano moral é impedido pela Súmula 7/STJ uma vez que o montante fixado (R$100.000,00) não se revelou irrisório nem exorbitante, e a insuficiente compatibilidade e fundamentação da tese recursal quanto ao art. 948 do CC/2002 atraiu o óbice da Súmula 284/STF, sendo também relevante que a seguradora não se insurgiu quanto ao valor dos danos materiais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento conforme voto do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno