REsp 2184536 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante expressou concordância com capítulo autônomo e independente da decisão, ficando a matéria remanescente (dano moral) sujeita a revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de mérito, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: União; Parte Ré: FUNASA; Parte Autora: Eduardo Stiegliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Ao DDT, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema N. 1.023/stj, Legitimidade Da União E Da FUNASA
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição Ao DDT Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante/recorrente

FUNASA

Parte Ré

Eduardo Stiegliz

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna todos os fundamentos
  2. 2 Prova do dano moral por exposição ao DDT
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante expressou concordância com capítulo autônomo e independente da decisão, ficando a matéria remanescente (dano moral) sujeita a revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de mérito, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.