AREsp 2848401 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno pois a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e à adequação do valor da indenização demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Revisão Do Montante Fixado, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Público
Administrativo Processual Civil Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Revisão Do Montante Fixado Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Público

Case Brief

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração de ato ilícito por falha na prestação de serviço público de fornecimento de água
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais à luz do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno pois a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e à adequação do valor da indenização demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno