AREsp 2774714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para alterar as conclusões do Tribunal estadual sobre a ocorrência de dano moral e o montante da indenização seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor de R$20.000,00 não se mostrou exorbitante ou manifestamente inadequado.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Tutela De Urgência
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral pela recusa ilícita de cobertura e demora no tratamento
  3. 3 Manutenção do quantum indenizatório por não ser exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para alterar as conclusões do Tribunal estadual sobre a ocorrência de dano moral e o montante da indenização seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor de R$20.000,00 não se mostrou exorbitante ou manifestamente inadequado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos