AREsp 2697548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, adequadamente reduziu o valor da indenização por danos morais em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o exame da pretensão exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO BARBOSA CAMANHO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Punição Disciplinar, Redução Do Valor Da Indenização, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Militar Dano Moral Indenização Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Punição Disciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO BARBOSA CAMANHO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral decorrente de punição disciplinar militar
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, adequadamente reduziu o valor da indenização por danos morais em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o exame da pretensão exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reduziu a indenização por danos morais para R$ 4.000,00