AREsp 2755259 - ACORDAO

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Rever o quantum do dano moral exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno não deve ser provido e a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: JORGINO BRUNHAROTTO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indenização, Pensão Mensal
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Provas Indenização Pensão Mensal

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Parties

JORGINO BRUNHAROTTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de majoração do dano moral por morte do filho em acidente de trânsito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rever o quantum do dano moral exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno não deve ser provido e a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.